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      • Calendário Escolar 2017|2018 Ficheiro
      • Despacho Normativo 1-F/2016, relativo à avaliação dos alunos Ficheiro
      • Lei nº 51/2012 de 5 de Setembro - Estatuto do aluno Ficheiro
      • Despacho normativo nº 13/2014 - Avaliação do Ensino Básico Ficheiro
      • Decreto-Lei nº 139/2012 de 5 de Julho - Currículos básico e secundário Ficheiro
      • Decreto-Lei nº 91/2013 de 10 de Julho - alteração ao D.L. nº 139/2012 Ficheiro
      • Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto - Aplicação da Educação Sexual em Meio Escolar Ficheiro
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